Assembleia aprova mudanças no Refis-TO e define novas regras para desconto no IPVA

Palmas, 26 de novembro de 2025 A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou ontem (25) a Medida Provisória 10/2025, que institui o programa de regularização fiscal conhecido como Refis‑TO, convertendo-a em projeto de lei de conversão. Com a aprovação, proprietários de veículos e contribuintes em débito com o Estado poderão renegociar dívidas com possibilidade de descontos […]